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Coleta Seletiva - Legislação Vingente

Gestão em Coleta Seletiva

Gestão de Resíduo Sólido

Legislação Vigente

 

Introdução

Segundo o Art. 225 da Constituição Brasileira

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O mesmo propicia às empresas oferecer ambientes e condições de trabalho saudáveis e sustentáveis a seus colaboradores.

 

Objetivo

Com a finalidade de manter informado o Condomínio ......., tendo em vista o objetivo de inserir  a Política Nacional de Resíduo Sólido -  Lei 12.305 de 2002,  onde diante de várias solicitações da mesma, apresentamos neste momento os Princípios e Objetivos  como segue abaixo:

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - a prevenção e a precaução; 

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

IV - o desenvolvimento sustentável; 

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Art. 7o  São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 

VII - gestão integrada de resíduos sólidos

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 

a) produtos reciclados e recicláveis

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; 

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. 

 

 

A lei federal acima citada, fortalece as leis municipais e estaduais existentes, neste contexto informamos ainda, a Lei Estadual 12.528 de 2007, qual contempla a necessidade explícita de implantação de coleta seletiva e os locais que não atenderem, em caso de fiscalização pode ser passível de multa, segue abaixo para conhecimento:

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Ficam os “shopping centers” do Estado, que possuam um número superior a 50 (cinqüenta) estabelecimentos comerciais, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.

 

Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, os “shopping centers” deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:

 

I - papel;

II - plástico;

III - metal;

IV - vidro;

V- material orgânico;

VI - resíduos gerais não recicláveis.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

 

Artigo 3º - Vetado.

 

Artigo 4º - A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica:

 

I - a empresas de grande porte;

II - a condomínios industriais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) estabelecimentos;

III - a condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitações;

IV - a repartições públicas, nos termos de regulamento.

 

Artigo 5º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 500 (quinhentas) UFESPs.

 

No município de São Paulo, a solicitação corresponde a Lei 14.973 de 2009.

 

 Art. 1º Esta lei disciplina o armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação de resíduos sólidos produzidos em Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo.

 

Parágrafo único. Consideram-se, para os fins desta lei, Grandes Geradores de Resíduos Sólidos:

 

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

 

II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

 

III - os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros.

 

 

Art. 2º Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores, de acordo com a sua natureza em, no mínimo, cinco tipos:

 

I - resíduos sólidos de papel;

II - resíduos sólidos de plástico;

III - resíduos sólidos de metal;

IV - resíduos sólidos de vidro;

V - resíduos gerais não recicláveis.

 

Parágrafo único. Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados, após transformação química ou física, por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros:

 

a) papéis não recicláveis: adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, papel toalha, papel higiênico, papéis e guardanapos engordurados, papéis metalizados, parafinados ou plastificados;

 

b) metais não recicláveis: latas de tinta, latas de combustível e pilhas;

 

c) plásticos não recicláveis: cabos de panelas, tomadas,  adesivos, espumas;

 

d) vidros não recicláveis: espelhos, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e louças, lâmpadas (exceto as fluorescentes, que demandam separação específica), vidros temperados planos.

 

Art. 3º O cumprimento da presente lei exigirá dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a observância das seguintes regras:

 

I - implantação de lixeirasdispostas uma ao lado da outra: em locais acessíveis a qualquer pessoa que queira realizar o descarte de material reciclável, e de fácil visualização, para a finalidade de serem acondicionados os diferentes tipos de lixo produzidos em suas dependências, coloridas de acordo com a Resolução nº 275/2001 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ou que atendam as características do material a ser depositado;

 

II - recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.

 

Art. 4º É de responsabilidade dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos realizar a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva.

 

Art. 5º O uso de lixeiras para a coleta seletiva dentro dos sanitários não será obrigatório.

 

Art. 6º Próximo a cada conjunto de lixeiras haverá uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores. § 1º. A placa a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar em locais de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais visuais.

§ 2º. Próximo às lixeiras deverá haver identificações claras que abranjam os códigos lingüísticos apropriados aos deficientes visuais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos terão o prazo de três meses, contados da data da publicação da presente lei, para se adaptarem às suas disposições.

 

Art. 9º A infração às disposições da presente lei acarretará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.